| Título: |
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LEI Nº 8.809 31/10/1978 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Estabelece normas aplicáveis ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e à Taxa de Licença para Localização, Funcionamento ou Instalação de Atividadades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 01/11/1978 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 134/1978 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Olavo Setúbal |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 15.474/1978 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 11.085/1991 - Revoga o §1º do art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.602/2003 - Revoga os arts. 2º, 10 e 11 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.107/2005 - Revoga os arts. 2º, 10 e 11 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.125/2005 - Revoga os arts. 13 e 14 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 39.017/2000 - Estabelece, em caráter normativo, os elementos constitutivos do preço do serviço para efeito da apuração da base de cálculo do ISS, incidente sobre as atividades que especifica; dispõe sobre responsabilidade tributária, nos termos desta Lei e da Lei nº 8.809/1978.
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| Alterações: |
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Lei 9.060/1980 - Altera o inciso II do art. 13 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.476/2002 - Altera o art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.701/2003 - Altera o art. 8º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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ISS - Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares - Normas - Notificação de lançamento - Auto de infração - Tributos - Impostos - Inscrição - Cadastro de Contribuintes Mobiliários - Base de cálculo - Documento fiscal - Nota fiscal - Recolhimento - Prestação de serviço - UFM |